Leia com atenção as condições de uso dos serviços e alertas inteligentes do Passarin.
Bem-vindo ao Passarin (https://passar.in), serviço de tecnologia para viajantes. Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar qualquer recurso da nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
O Passarin é um software como serviço (SaaS) especializado no monitoramento e consolidação de informações tarifárias de passagens aéreas, auxiliando na comparação de estimativas em moeda corrente (Reais) e em milhas dos principais programas de fidelidade do mercado brasileiro.
1.1. Inexistência de Vínculo Societário: O Passarin não integra o grupo econômico de nenhuma companhia aérea, consolidadora, agência de viagens ou programa de fidelidade, não atuando como representante comercial, intermediador ou parceiro societário dessas entidades. Dessa forma, o Passarin não integra a cadeia de fornecimento de serviços de transporte aéreo e turismo para os fins dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2.1. Oscilação em Tempo Real: Os preços de passagens aéreas, taxas de embarque e disponibilidades de assentos promocionais (em dinheiro ou milhas) são definidos exclusivamente pelas respectivas companhias aéreas e programas de fidelidade, podendo sofrer variações instantâneas a qualquer momento sem aviso prévio.
2.2. Inexistência de Garantia Tarifária e Limite Temporal: Toda cotação ou alerta reflete exclusivamente um retrato momentâneo da tarifa apurada no instante exato da checagem pelo sistema. As companhias aéreas utilizam algoritmos dinâmicos de precificação (yield management), cujos assentos promocionais possuem estoques reduzidos e alta rotatividade. O Passarin não assegura que a tarifa, o assento ou as condições informadas permaneçam válidos no momento em que o usuário acessar os canais da companhia aérea para efetivar a compra.
2.3. Relação Direta de Compra: Ao clicar nos links recomendados pelo Passarin, o usuário é direcionado para os canais oficiais das companhias aéreas ou parceiros. Toda a relação de contratação, pagamento, despacho de bagagem, assentos, emissão, remarcação ou cancelamento de voos ocorre exclusiva e diretamente entre o usuário e a referida companhia aérea.
2.4. Isenção sobre a Execução do Transporte Aéreo: O Passarin não responde por cancelamentos, atrasos de voo, alterações de malha aérea, overbooking, extravio de bagagens ou qualquer vício ou fato do serviço de transporte aéreo, cuja responsabilidade é privativa da companhia aérea transportadora.
3.1. Canais de Envio: Os alertas de oscilação de preço são transmitidos pelos canais configurados pelo usuário, incluindo WhatsApp, Telegram e/ou e-mail.
3.2. Dependência de Plataformas Terceiras: A entrega tempestiva das mensagens depende diretamente da estabilidade operacional, políticas de tráfego, filtros e servidores de terceiros (como WhatsApp/Meta Platforms, Telegram e serviços de correio eletrônico). O Passarin emprega seus melhores esforços para envio célere, mas não assegura entrega instantânea nem disponibilidade ininterrupta dos canais mantidos por terceiros.
3.3. Exclusão de Danos Indiretos e Perda de Oportunidade: Em nenhuma hipótese o Passarin será responsabilizado por lucros cessantes, perdas de oportunidade de viagem (teoria da perda de uma chance), danos reflexos ou compras frustradas decorrentes de atrasos de conexão, indisponibilidade temporária de mensageria, esgotamento de assentos entre o recebimento do alerta e a tentativa de compra, ou divergência tarifária constatada no carrinho da companhia aérea.
4.1. Veracidade Cadastral: Para acessar o sistema, o usuário deve manter seu e-mail e, quando cadastrados, telefone e identificadores dos canais de alerta verídicos e atualizados. As credenciais de acesso são individuais e intransferíveis.
4.2. Segurança e Contas de Usuários: O Passarin nunca solicitará senhas de acesso aos seus programas de fidelidade (LATAM Pass, Smiles, Azul Fidelidade, etc.), nem senhas bancárias ou números completos de cartão de crédito. As consultas realizadas pela plataforma não acessam contas, extratos ou dados privativos dos usuários nos referidos programas.
4.3. Dependência de Fontes Externas e Fato de Terceiro: Os serviços e alertas do Passarin dependem da regular transmissão, atualização e disponibilidade de dados mantidos por plataformas, sistemas e companhias parceiras ou terceiras. O Passarin não possui ingerência sobre a operação, estabilidade, pontualidade ou continuidade do fornecimento de tais informações. A indisponibilidade temporária, a alteração no formato de transmissão ou a interrupção no fornecimento de dados por parte desses terceiros caracterizam fato de terceiro e caso fortuito, podendo restringir temporariamente o monitoramento de determinadas rotas ou programas sem que isso configure descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço pelo Passarin.
4.4. Privacidade: O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
5.1. Modalidades de Planos: O Passarin oferece plano gratuito (Free) e planos por assinatura mensal (Plus e Pro), com limites de rotas monitoradas e recursos analíticos detalhados na página de contratação.
5.2. Cobrança Recorrente: As assinaturas pagas são processadas por meio de cobrança mensal automática via Stripe. O Passarin não armazena número completo do cartão nem código de segurança, mas recebe da Stripe identificadores técnicos necessários à assinatura, conciliação, reembolso e prevenção de fraude.
5.3. Cancelamento a Qualquer Momento: O usuário pode cancelar a renovação de sua assinatura a qualquer momento com facilidade pelo painel da sua conta. O cancelamento interrompe cobranças futuras e mantém o acesso aos recursos contratados até o término do ciclo mensal vigente já quitado.
5.4. Direito de Arrependimento: O Passarin assegura integralmente o direito de arrependimento nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Caso o usuário solicite o cancelamento no prazo legal de até 7 (sete) dias a contar da contratação inicial do plano pago, o valor desembolsado será integralmente restituído pela operadora de pagamento, segundo os prazos bancários habituais.
5.5. Prevenção de Fraude e Solicitações Sucessivas: Caso haja indícios de reincidência de contratações com fim exclusivo de usufruir abusivamente de períodos de teste ou reembolsos sucessivos, o Passarin reserva-se o direito de instaurar validação de segurança e rescindir unilateralmente a prestação dos serviços, vedando novos cadastros pelo mesmo titular. Essa validação poderá considerar sinais relacionados ao cadastro, contato, pagamento e histórico de uso do serviço. Conforme a legislação aplicável e o art. 20 da LGPD, o usuário tem expressamente resguardado o direito de solicitar a revisão humana de qualquer decisão tomada no âmbito da análise de segurança através do canal de suporte.
5.6. Descontinuação ou Modificação do Serviço: O Passarin reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar definitivamente a prestação dos serviços (ou parte deles), seja por razões técnicas, comerciais, operacionais ou por indisponibilidade de fontes externas de dados.
Comunicação Prévia: Em caso de encerramento definitivo da plataforma, os usuários serão notificados pelos canais cadastrados com antecedência razoável.
Reembolso Proporcional (Pro Rata): Havendo descontinuação definitiva do serviço, os assinantes de planos pagos ativos receberão a restituição proporcional aos dias restantes do ciclo de faturamento já quitado, calculada a partir da data de efetiva interrupção das atividades até o término do período contratado, estornada pelo mesmo meio de pagamento original.
Exclusão de Indenizações Acessórias: A restituição dos valores residuais na forma descrita esgota integralmente as obrigações do Passarin, não gerando direito a indenizações por lucros cessantes, perdas de oportunidade tarifária ou danos indiretos decorrentes da cessação da ferramenta.
Os serviços e alertas do Passarin destinam-se exclusivamente ao uso pessoal do assinante. É estritamente vedada a redistribuição comercial, revenda de alertas ou comercialização do acesso à plataforma a terceiros sem prévia e expressa autorização por escrito.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Passarin por eventuais perdas e danos comprovados limita-se ao valor total pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura do serviço.
Para dúvidas, cancelamentos ou orientações sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: suporte@passar.in.
Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do operador da plataforma para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a faculdade legal assegurada ao consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio, nos termos da legislação aplicável.